O que é CLCB?

O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, que atesta que a edificação vistoriada cumpre as condições de segurança contra incêndio conforme a legislação vigente e o processo aprovado. Este certificado possui um período de validade específico.

O CLCB regular é um documento exigido pelas seguradoras e é obrigatório para a emissão de alvarás, licenças de funcionamento e habite-se nos municípios do Estado de São Paulo.

Esse licenciamento aplica-se a edificações com até 750 metros quadrados de área construída, desde que atendam a certos requisitos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo.

A liberação do CLCB é automática, desde que os requisitos sejam atendidos e as taxas devidas ao Departamento de Segurança Contra Incêndio sejam pagas.